Resumo conferência de Manuel Roxo

Conferência de 19 de Abril de 2010 (10h00)

Local: Auditório do Metropolitano de Lisboa (Alto dos Moinhos)

Tema: Condições de trabalho: Inspecções, Representações e Estatísticas

Título Comunicação: Segurança e Saúde no Trabalho. A lei e o seu cumprimento

 

Sumário

O quadro legal da SST: finalidades e características

 Reparar acidentes e doenças

. A responsabilidade objectiva

.O tipo de riscos profissionais

 Evitar e prevenir acidentes e doenças

. Comando e controlo: as normas prescritivas

. Carácter fragmentário da lei

 Melhorar as condições de trabalho

. Princípios e deveres gerais

. Normas de processo sistemático

O cumprimento

 Perspectivas sobre a adesão

 Estratégias de controlo do cumprimento

 

Reparar acidentes e doenças do trabalho

 Responsabilidade objectiva patronal (L nº 83/1913)

 Institucionaliza a teoria do risco profissional

 Construção de uma lista de riscos conhecidos que evite longos processos de pericialidade médica e jurídica

 Relação causa/efeito determinística

 Construção dos sistemas de segurança social

 

Evitar e prevenir acidentes e doenças

 Legislação de protecção de mulheres e crianças/ sectores de maior risco

 Os factos (e os custos) evidenciados pela lei da reparação de AT/DP

 O conceito de risco: do mundo físico, mensuráveis, conhecidos e caracterizados

 Responsabilidade do empregador limitada

 Tipologia de normas legais: prescritivas, detalhadas

 

Evitar e prevenir acidentes e doenças – A proto-história de outra visão

 Os serviços de medicina do trabalho

 As comissões de SHST e os encarregados de SHST

 Todavia:

• Uma visão fragmentária

• Uma perspectiva reactiva

• Uma elaboração risco a risco

• Uma inconsideração das interacções, da organização …

• Um carácter prescritivo da norma

• Uma transição para uma nova tipologia de norma legal: a fixação do desempenho esperado

• Uma estratégia de “comando e controlo

• Uma transição para uma estratégia de persuasão

 

 

Melhorar as condições de trabalho

A proposta do “relatório Robens” (UK: 1970-72)

 Lei de enquadramento e instrumentos normativos diversificados

> Normas legais e regulamentares

. Normas comuns

. Riscos particulares

. Sectores específicos

> Outras ordens normativas, soft law…

 Instituição pública responsável

 Diferentes formas de regulação

> Licenciamento, autorizações, fiscalização

 Promoção da formação e investigação

 Disposições de sancionamento

Aposta na auto-regulação (interna e externa)

 A Convenção 155 da OIT, de 1981

> A política nacional e o quadro institucional

> O âmbito: todos os riscos e todos os trabalhadores

 A Directiva Quadro SST: 89/391/CEE

> Normas definindo deveres gerais

 A obrigação geral de prevenção

> Normas de processo sistemático

 A organização de meios

 A coordenação de intervenientes externos

 O TJCE: Proc. C-84/94 sobre a OTT: UK/Conselho

> Saúde, condições de trabalho, SST

Outro padrão normativo / outra regulação / outro cumprimento

 

O cumprimento da lei SST

Conceito maleável: Conformidade, obediência, coercibilidade

 Extensão da adesão da comunidade regulada aos standards regulamentares e as suas razões para o fazer

 Estilos de fiscalização, isto é, as estratégias que as autoridades adoptam para obter a adesão à lei

 

A adesão da comunidade regulada

 Regulação «comando e controlo»

 Utiliza o direito e a coerção legal para clarificar o que é ou não aceitável

 Produz lei e fiscaliza

 Regulação constitutiva

 A lei é utilizada para vincular à constituição de estruturas, procedimentos e rotinas

 Compreende a adopção e internalização pelas organizações por forma a que fiquem a fazer parte das suas actividades operacionais

 

Modelos de fiscalização

O tradicional «comando e controlo»

 A precedência da informação e do conselho

 O sancionamento, vigoroso, na falha da informação e do conselho

Alguns constrangimentos

 A “ilusão legalista” e a natureza negociada da actividade do controlo

 A dependência da regulamentação vigente

 A acomodação ao tipo de norma prescritiva

Facilidade de controlo?

 

O «conselho e persuasão»

 Persuasão = capacidade e autoridade técnica dos seus actores e o potencial de sancionamento de que dispõem

 Visa conseguir as finalidades do sistema de regulação mais através de actividade de persuasão do que da punição

 O potencial de sancionamento funciona como alavanca para provocar a adesão

 Foca-se mais na cooperação do que na confrontação

 

A «dissuasão e o sancionamento»

 Finalidade de prevenção geral: a exemplaridade da aplicação das penas aos infractores.

 Finalidade da prevenção especial: a pessoa a quem foi cominada a pena tenderá a não voltar a cometer a infracção

 Crença na racionalidade económica: Tendência para cumprir a lei sempre que os benefícios do cumprimento excedam os custos do incumprimento

 Condição de eficácia: os infractores serem detectados com suficiente frequência, punidos com a severidade adequada e as violações serem publicitadas

 

A «dissuasão e o sancionamento» – Alguns constrangimentos

 A ameaça potencial do sancionamento pode induzir o cumprimento de mínimos, de aspectos meramente formais: fomenta culturas de resistência

 Só é completamente eficaz em contextos circunscritos e limitados

 Apenas é realizável para tratar problemas visíveis e/ou persistentes

 Tem uma amplitude limitada aos recursos disponíveis, por natureza finitos, das entidades reguladoras.

 

A «regulação responsiva /escalada de resposta fiscalizadora»

 Uma regulação de resposta progressiva: uma hierarquia escalonada de sancionamentos possíveis

 A definição de alvos: circunstâncias e/ou actores onde as medidas de persuasão se revelem pouco eficazes

 A regulação/fiscalização deve responder à conduta das organizações: quadro de reacção diversificado e apropriado à diversidade motivacional

 Supõe capacidade para observar o grau de efectividade com que as organizações usam a lei

 

Regulação responsiva: a pirâmide sancionatória

Topo Crimes de perigo
Interdição, suspensão de funcionamento 

Suspensão de trabalho em caso de perigo grave e iminente

Sanções contra-ordenacionais

Notificações para tomada de medidas

Autos de advertência

Base Recomendação não vinculativa

 

Regulação responsiva – Alguns constrangimentos

 O mecanicismo na aplicação da graduação

 O acidente grave e a tendência de ir para o topo do sancionamento

 O conhecimento do contexto de intervenção

 Disponibilidade e uso proporcionado da pirâmide sancionatória

 Dificuldade de leitura do comportamento organizacional

 Recursos para conhecer a envolvente

About ricotconferencias

Rede de Investigação sobre Condições de Trabalho

Posted on February 14, 2011, in CICOT - Ciclo de Conferências sobre Condições de Trabalho and tagged , , . Bookmark the permalink. Leave a comment.

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